AREsp 2511305 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apenas visam à rediscussão do já decidido; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, incidindo preclusão consumativa.
- Parties
- Embargante: Emanoel Mariano Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Case Brief
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Parties
Emanoel Mariano Carvalho
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 3 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apenas visam à rediscussão do já decidido; aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, incidindo preclusão consumativa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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