AREsp 2644053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, o que mantém a intempestividade do recurso especial; ademais, a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: ALBERTO WILLIANS MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local (carnaval), Comprovação De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local (carnaval) Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

ALBERTO WILLIANS MASCHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado/local de suspensão de prazos
  3. 3 Se a segunda-feira de Carnaval é feriado nacional e dispensaria comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, o que mantém a intempestividade do recurso especial; ademais, a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.