AREsp 2755341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, inviabilizando a revisão pelo STJ via recurso especial, e as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STF, Transposição De Servidores, Efeitos Retroativos, IRDR, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Competência Do STF Transposição De Servidores Efeitos Retroativos +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, inviabilizando a revisão pelo STJ via recurso especial, e as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.