AREsp 2747872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza aclaratórios, e no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o entendimento ou mera insatisfação com o resultado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza aclaratórios, e no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.