REsp 2175462 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado dentro dos parâmetros do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegações dos embargos eram genéricas e não demonstraram ponto omisso, contraditório ou obscuro que justificasse integração do julgado, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 282/283/284 STF e Súmula 7/STJ), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF a alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado dentro dos parâmetros do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; as alegações dos embargos eram genéricas e não demonstraram ponto omisso, contraditório ou obscuro que justificasse integração do julgado, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 282/283/284 STF e Súmula 7/STJ), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.