AREsp 2074834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões constitucionais e infraconstitucionais, sendo inaplicável o art. 1.032 do CPC na hipótese de dupla fundamentação sem erro na escolha do recurso; manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e base negativa da CSLL não é afastada nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica.

Parties
Embargante: BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA; Embargantes: OUTROS; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Compensação De Prejuízos Fiscais, Trava Dos 30%, Competência Do STF, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Compensação De Prejuízos Fiscais Trava Dos 30% Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões constitucionais e infraconstitucionais, sendo inaplicável o art. 1.032 do CPC na hipótese de dupla fundamentação sem erro na escolha do recurso; manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e base negativa da CSLL não é afastada nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém‑se o acórdão recorrido