AREsp 2769732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO SAMUEL GOLDBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

MAURICIO SAMUEL GOLDBAUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e verificação de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC