REsp 2195701 - DECISAO

REsp 2195701 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o pedido de nova dosimetria não foi suscitada no recurso especial, configurando vedada inovação recursal; embargos não se prestam à reapreciação do mérito, salvo exceção quando o reconhecimento do vício muda o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Embargante: MATHEUS VICTOR DO ESPIRITO SANTO SALES; Embargante: SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Omissão, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Inovação Recursal Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

MATHEUS VICTOR DO ESPIRITO SANTO SALES

Embargante

SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, tendo em vista que o pedido de nova dosimetria não foi suscitada no recurso especial, configurando vedada inovação recursal; embargos não se prestam à reapreciação do mérito, salvo exceção quando o reconhecimento do vício muda o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.