HC 948106 - ACORDAO

HC 948106 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificasse integração do julgado; os embargos não podem ser utilizados para mera revisão por inconformismo, e as matérias apontadas ou foram apreciadas ou não puderam ser conhecidas sem supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: JOÃO VÍTOR DA SILVA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final Na Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VÍTOR DA SILVA HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificasse integração do julgado; os embargos não podem ser utilizados para mera revisão por inconformismo, e as matérias apontadas ou foram apreciadas ou não puderam ser conhecidas sem supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.