AREsp 2265578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões levantadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, caracterizando mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: VTN EMBALAGENS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Indisponibilidade De Bens
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VTN EMBALAGENS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas e fatos
  3. 3 Suficiência patrimonial do devedor para afastar indisponibilidade de bens (percentual de 30%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões levantadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, caracterizando mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma (sessão virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025).