AREsp 1094962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte recorrente apenas busca rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória, e o Tema n. 339 é aplicável além da seara trabalhista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 além da seara trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte recorrente apenas busca rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória, e o Tema n. 339 é aplicável além da seara trabalhista.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados