AREsp 2794259 - ACORDAO

AREsp 2794259 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); a embargante apenas repetiu alegações já decididas, e o desacordo com a decisão não constitui vício capaz de autorizar os aclaratórios. Além disso, no agravo anterior não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justifica a manutenção da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); a embargante apenas repetiu alegações já decididas, e o desacordo com a decisão não constitui vício capaz de autorizar os aclaratórios. Além disso, no agravo anterior não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que justifica a manutenção da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.