AREsp 2466219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a matéria foi decidida com fundamentação clara; o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que negaram o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; os embargos configuram mera rediscussão da matéria e não podem ser utilizados para modificar a conclusão do julgado; ademais, não é admissível o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a matéria foi decidida com fundamentação clara; o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que negaram o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; os embargos configuram mera rediscussão da matéria e não podem ser utilizados para modificar a conclusão do julgado; ademais, não é admissível o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.