AREsp 2547995 - ACORDAO

AREsp 2547995 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta Corte contra atos de seus próprios membros, nos termos da distribuição constitucional de competência e da interpretação do artigo 647-A do CPP pela jurisprudência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à inadmissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta Corte contra atos de seus próprios membros, nos termos da distribuição constitucional de competência e da interpretação do artigo 647-A do CPP pela jurisprudência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados