AREsp 2595807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no acórdão: a decisão embargada expôs suficientemente seus fundamentos, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC para reconhecer a ausência de repercussão geral diante de questão que demanda reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ; sendo a inadmissão do recurso anterior apta a produzir efeitos retroativos e consolidar o trânsito em julgado, tornou-se inviável adotar providências relativas a eventual acordo de não persecução penal, razão pela qual os embargos visavam rediscussão e não correção de omissão, obscuridade ou contradição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão alegada quanto ao pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para formalização de acordo de não persecução penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no acórdão: a decisão embargada expôs suficientemente seus fundamentos, aplicando o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC para reconhecer a ausência de repercussão geral diante de questão que demanda reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ; sendo a inadmissão do recurso anterior apta a produzir efeitos retroativos e consolidar o trânsito em julgado, tornou-se inviável adotar providências relativas a eventual acordo de não persecução penal, razão pela qual os embargos visavam rediscussão e não correção de omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.