REsp 1907143 - ACORDAO

REsp 1907143 - ACORDAO

Verificada omissão quanto ao exame da alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à aplicação do Tema 102 do STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão monocrática e os acórdãos impugnados, determinando-se o retorno dos autos para nova análise do recurso especial.

Parties
Embargante: TERMOFERTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornadas sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.949-2.953 e os acórdãos de fls. 3.021-3.025 e 3.055-3.057; autos retornem para nova análise do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Nulidade, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 102 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Citação Por Edital Nulidade Prescrição Súmula 7/stj Tema 102 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERMOFERTIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade/Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 102 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao exame da alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à aplicação do Tema 102 do STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão monocrática e os acórdãos impugnados, determinando-se o retorno dos autos para nova análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornadas sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.949-2.953 e os acórdãos de fls. 3.021-3.025 e 3.055-3.057; autos retornem para nova análise do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.949-2.953 (e-STJ).