MS 18688 - ACORDAO

MS 18688 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não comprovou, por prova pré-constituída, a violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão da anistia; aplicou-se o entendimento do Tema 839 do STF, com afastamento da decadência e denegação da segurança.

Parties
Embargante: Antônio Fagundes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Anistia Política, Decadência, Juízo De Retratação, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 839 STF
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Anulação De Anistia Política Decadência Juízo De Retratação Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Antônio Fagundes de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Preenchimento do requisito de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de anistia conforme Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não comprovou, por prova pré-constituída, a violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão da anistia; aplicou-se o entendimento do Tema 839 do STF, com afastamento da decadência e denegação da segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Antônio Fagundes de Oliveira
  • Manter o acórdão que afastou a decadência e denegou a segurança