AREsp 2529729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto analisou a matéria de forma fundamentada e predominantemente constitucional, e acolher os argumentos exigiria reexame de matéria fática ou interpretação de legislação local, o que é inviável na via do recurso especial (aplicação do art. 1.022 CPC, Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF).

Parties
Embargante: LANKHORST EURONETE BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Lei Estadual Nº 8.645/19, ADI N. 5.635/rj, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

LANKHORST EURONETE BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito até julgamento da ADI n. 5.635/RJ
  3. 3 Possível violação ao art. 178 do CTN e à Lei Complementar nº 159/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto analisou a matéria de forma fundamentada e predominantemente constitucional, e acolher os argumentos exigiria reexame de matéria fática ou interpretação de legislação local, o que é inviável na via do recurso especial (aplicação do art. 1.022 CPC, Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração