AREsp 2186675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões dos embargos mero inconformismo da parte, o que não autoriza a revisão do julgado via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Tempestividade, Suspensão De Expediente Forense
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão/contradição Tempestividade Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MORAES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado em caso de inconformismo
  3. 3 Ônus do recorrente quanto à comprovação da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões dos embargos mero inconformismo da parte, o que não autoriza a revisão do julgado via embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.