AREsp 2370284 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema n. 197 (AI n. 752.633/SP), segundo o qual a multa por embargos de declaração protelatórios é matéria de natureza processual/infraconstitucional que não possui repercussão geral; ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual) Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual) Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF à multa por embargos de declaração protelatórios
3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.