AREsp 2588905 - ACORDAO

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Por se tratar de reiterada oposição de embargos de declaração que repetem argumentos já analisados e afastados, demonstrando finalidade manifestamente protelatória e abuso do direito de recorrer, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Vício De Fundamentação
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiterada oposição de embargos de declaração que repetem argumentos já analisados e afastados, demonstrando finalidade manifestamente protelatória e abuso do direito de recorrer, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado