Rcl 47206 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente a fundamentação e aplicou o entendimento do Tema 660/STF, segundo o qual a alegação de afronta aos princípios constitucionais que dependa da prévia análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa e não revela repercussão geral; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Ofensa Reflexa
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente a fundamentação e aplicou o entendimento do Tema 660/STF, segundo o qual a alegação de afronta aos princípios constitucionais que dependa da prévia análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa e não revela repercussão geral; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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