AREsp 2860500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões trazidas nos embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, inadequadas na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DANIEL GIACHIN WEIRICH DUERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Militar, Art. 619 Do CPP, Art. 9º Do CPM
Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Competência Da Justiça Militar Art. 619 Do CPP Art. 9º Do CPM

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Parties

DANIEL GIACHIN WEIRICH DUERING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Competência da Justiça Militar para crimes praticados em razão da função (art. 9º do Código Penal Militar)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada e não apresentou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões trazidas nos embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, inadequadas na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.