AREsp 2836066 - ACORDAO

AREsp 2836066 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para a rejeição do agravo regimental; os embargantes apenas reiteraram as teses recursais sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; e houve falta de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo vício integrativo a ser sanado.

Parties
Embargante: DERCIDIO PEREIRA DE SOUZA; Embargante: ELIZANE DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERCIDIO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

ELIZANE DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios integrativos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para a rejeição do agravo regimental; os embargantes apenas reiteraram as teses recursais sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; e houve falta de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo vício integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.