AREsp 2795289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou integralmente e suficientemente as questões necessárias; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção via embargos, e a pretensão implicaria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

recorrido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado era omisso ou contraditório na análise dos argumentos do recurso especial que buscava a condenação por tráfico de entorpecentes
  2. 2 Se a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou integralmente e suficientemente as questões necessárias; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção via embargos, e a pretensão implicaria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.