AREsp 2498758 - ACORDAO

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O acórdão embargado contenha motivação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC; não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Cabimento Do Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Cabimento Do Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contenha motivação suficiente, em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.022 do CPC; não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil