HC 979950 - ACORDAO

HC 979950 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicou a manutenção da prisão preventiva com base na necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e no risco de reiteração delitiva; e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser analisadas diretamente pela instância superior, evitando supressão de instância e revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: EDUARDO ROGÉRIO MELO ou EDUARDO ROGÉRIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ordem Pública, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Revisão Do Julgado Por Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Ordem Pública Organização Criminosa Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO ROGÉRIO MELO ou EDUARDO ROGÉRIO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (contradição, omissão, obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva: necessidade de interromper atuação de organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, por instância superior, de questões não debatidas no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicou a manutenção da prisão preventiva com base na necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e no risco de reiteração delitiva; e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser analisadas diretamente pela instância superior, evitando supressão de instância e revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.