AREsp 2595603 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado pelo Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios revelaram mera pretensão de rediscutir a matéria e não apontaram vício passível de correção por embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
- 3 Alegada violação do art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado pelo Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios revelaram mera pretensão de rediscutir a matéria e não apontaram vício passível de correção por embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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