REsp 2099832 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment