Rcl 47574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, tendo sido protocolada reclamação quando em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, não subsiste competência do STJ para apreciar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual, e não é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que os aclaratórios visam rediscutir o mérito do julgado, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Competência, Recursos Especiais Repetitivos, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Competência Recursos Especiais Repetitivos Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

Estado do Espirito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que apreciou agravo interno na reclamação
  2. 2 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual após a Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Incabibilidade de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, tendo sido protocolada reclamação quando em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, não subsiste competência do STJ para apreciar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual, e não é cabível reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, de modo que os aclaratórios visam rediscutir o mérito do julgado, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração