EAREsp 2174079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da intempestividade (registrando a data de intimação e a data de interposição, demonstrando a intempestividade dos embargos de divergência) e não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos de declaração não cabem para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeito modificativo, e não se admite embargos de divergência no caso de agravo que não admite recurso especial (Súmulas 182 e 315/STJ aplicadas), razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Gustavo de Novaes Souto Maior; Expropriada: Somatra Imóveis Ltd.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravos Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo de Novaes Souto Maior

Embargante

Somatra Imóveis Ltd.

Expropriada

Procedural Posture

Agravos Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à modalidade diversa de intimação e à tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para reexaminar questões já decididas e produzir efeito modificativo
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 315 do STJ e dos prazos processuais previstos no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da intempestividade (registrando a data de intimação e a data de interposição, demonstrando a intempestividade dos embargos de divergência) e não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, embargos de declaração não cabem para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeito modificativo, e não se admite embargos de divergência no caso de agravo que não admite recurso especial (Súmulas 182 e 315/STJ aplicadas), razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão recorrida