AREsp 2723960 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não houve omissão sobre o mérito a ser suprida; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Tema 339/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
- 2 Se a reprodução de fundamentos de admissibilidade configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015
- 3 Possibilidade de análise de fato superveniente em sede de agravo interno/embargos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não houve omissão sobre o mérito a ser suprida; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, devendo ser restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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