EAREsp 2114832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a peça tinha caráter manifestamente infringente destinada a reformar o julgado por via inadequada; aplica-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SPE - MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão, Revisão Do Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão Revisão Do Julgado +1 more

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Parties

SPE - MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio
  3. 3 Via adequada para revisão do julgado (proibição de usar embargos de declaração para reformar decisão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a peça tinha caráter manifestamente infringente destinada a reformar o julgado por via inadequada; aplica-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC