REsp 2133386 - ACORDAO

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O acórdão aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF ao entender que a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à imunidade tributária e aplicação de alíquota zero
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF ao entender que a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.