AREsp 2791006 - ACORDAO

AREsp 2791006 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscussão do acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo que a contradição relevante deve ser interna ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Interna Omissão Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Diferença entre contradição interna do julgado e confronto entre julgado e razões da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscussão do acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo que a contradição relevante deve ser interna ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.