AREsp 2227317 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Embargante: MOYSES ABENSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prescrição Intercorrente Rediscussão De Matéria Já Decidida Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MOYSES ABENSUR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração opostos apenas para rediscutir o resultado poderão ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.