EAREsp 1797792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF, sendo as alegações da embargante mera discordância que busca rediscussão do mérito; ademais, a impugnação ao não conhecimento de recurso anterior demanda reanálise de matéria de admissibilidade sujeita ao Tema n. 181/STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF, sendo as alegações da embargante mera discordância que busca rediscussão do mérito; ademais, a impugnação ao não conhecimento de recurso anterior demanda reanálise de matéria de admissibilidade sujeita ao Tema n. 181/STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.