AREsp 2827374 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; ele explicitou razões suficientes para negar provimento ao agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, dado que a defesa não refutou todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a Súmula n. 83 do STJ, e embargos não se prestam à reapreciação do resultado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FAGNER DA SILVEIRA ULGUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Em Tribunais Superiores Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAGNER DA SILVEIRA ULGUIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como impedimento ao exame do mérito do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; ele explicitou razões suficientes para negar provimento ao agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, dado que a defesa não refutou todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a Súmula n. 83 do STJ, e embargos não se prestam à reapreciação do resultado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.