RMS 65241 - ACORDAO

RMS 65241 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontáveis; os fundamentos do acórdão permanecem inatacados e a oposição dos embargos representa mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WESLEY DE SOUZA IZEFFLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA IZEFFLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontáveis; os fundamentos do acórdão permanecem inatacados e a oposição dos embargos representa mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.