AREsp 2681986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão impugnad o expõe claramente os fundamentos pelo não conhecimento do agravo interno, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, especialmente diante da falta de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: POSTO GT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

POSTO GT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de pretensa omissão em acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão impugnad o expõe claramente os fundamentos pelo não conhecimento do agravo interno, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, especialmente diante da falta de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.