AREsp 2150002 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados; a questão envolvia a não admissibilidade de recurso de competência do STJ e a aplicação do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e impedindo a análise do mérito ou de alegadas violações constitucionais; a pretensão da embargante consistia em mera rediscussão, não cabível por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) em recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos adotados; a questão envolvia a não admissibilidade de recurso de competência do STJ e a aplicação do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e impedindo a análise do mérito ou de alegadas violações constitucionais; a pretensão da embargante consistia em mera rediscussão, não cabível por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.