AREsp 2480576 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e a argumentação do embargante traduz mera discordância; ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ/STF, a inadmissão de recurso excepcional tem eficácia retroativa para fins de formação da coisa julgada, o que torna inviável a adoção de qualquer providência relativa à celebração do ANPP no momento processual atual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Coisa Julgada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Formação da coisa julgada e retroatividade dos efeitos da inadmissibilidade de recursos excepcionais
  3. 3 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento de trânsito em julgado retroativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e a argumentação do embargante traduz mera discordância; ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ/STF, a inadmissão de recurso excepcional tem eficácia retroativa para fins de formação da coisa julgada, o que torna inviável a adoção de qualquer providência relativa à celebração do ANPP no momento processual atual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.