AREsp 2214941 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; buscam, na verdade, o reexame de questões de mérito e de prova cujo exame é vedado no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento de matéria constitucional e esta Corte não pode apreciá‑la na via especial, de modo que os aclaratórios são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Penhora, Prequestionamento, Súmula N.7/stj, Súmula N.83/stj, Súmula N.211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Penhora Prequestionamento Súmula N.7/stj +2 more

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; buscam, na verdade, o reexame de questões de mérito e de prova cujo exame é vedado no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento de matéria constitucional e esta Corte não pode apreciá‑la na via especial, de modo que os aclaratórios são incabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.