REsp 2111081 - ACORDAO

REsp 2111081 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e não impugnados integralmente que justificaram a imposição de caução (desvirtuamento da reconvenção por inclusão de diversos terceiros garantidores, condição de uma corré sediada nas Ilhas Cayman sem tratado com o Brasil, ausência de bens imóveis do grupo no Brasil e utilização do poder geral de cautela), e eventuais controvérsias fáticas exigiriam reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Embargante: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN; Embargante: MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT; Embargante: INVERSIONES ODISEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caução, Reconvenção, Prequestionamento, Poder Geral De Cautela, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caução Reconvenção Prequestionamento Poder Geral De Cautela Tutela Provisória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSIÓN

Embargante

MONEDA LATIN AMERICAN CORPORATE DEBT

Embargante

INVERSIONES ODISEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, § 1º, inciso III, do CPC (dispensa de caução em reconvenção)
  3. 3 Possibilidade de imposição de caução com fundamento no poder geral de cautela (arts. 297 e 301 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes e não impugnados integralmente que justificaram a imposição de caução (desvirtuamento da reconvenção por inclusão de diversos terceiros garantidores, condição de uma corré sediada nas Ilhas Cayman sem tratado com o Brasil, ausência de bens imóveis do grupo no Brasil e utilização do poder geral de cautela), e eventuais controvérsias fáticas exigiriam reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração