AREsp 2443749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e o Tribunal de origem já havia analisado o documento invocado, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente destinado à rediscussão do julgado, o que é vedado. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA BOEIRA LTDA; Vendedor / Réu: ILDO MIGUEL MALDANER; Comprador: Odirlei Joanir Brandt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Desistência Motivada Do Acordo, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Desistência Motivada Do Acordo Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA BOEIRA LTDA

Embargante

ILDO MIGUEL MALDANER

Vendedor / Réu

Odirlei Joanir Brandt

Comprador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos constituem meio válido para rediscussão do julgado
  3. 3 Análise da validade da cobrança de comissão de corretagem quando há desistência motivada por negativa de financiamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e o Tribunal de origem já havia analisado o documento invocado, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente destinado à rediscussão do julgado, o que é vedado. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.