AREsp 2841478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade no julgamento do agravo regimental: o art. 258 do RISTJ não exige prévia intimação para sessão (recurso apresentado em mesa), não assiste direito à sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 159, IV, RISTJ), e os embargos não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo; ademais houve reiteração e prejudicialidade em razão de habeas corpus anterior, fundamentos suficientes para o decisum.

Parties
Embargante: LEANDRO DE CAMARGO; Embargante: LEIA POMAROLI CUNHA; Embargante: RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO; Embargante: JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Intimação Para Sessão De Julgamento, Omissão, Contradição, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Intimação Para Sessão De Julgamento Omissão Contradição +1 more

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Parties

LEANDRO DE CAMARGO

Embargante

LEIA POMAROLI CUNHA

Embargante

RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO

Embargante

JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para sustentação oral e envio de memoriais
  2. 2 Cabimento de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Omissão e contradição no acórdão embargado quanto à análise de violação à lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade no julgamento do agravo regimental: o art. 258 do RISTJ não exige prévia intimação para sessão (recurso apresentado em mesa), não assiste direito à sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 159, IV, RISTJ), e os embargos não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo; ademais houve reiteração e prejudicialidade em razão de habeas corpus anterior, fundamentos suficientes para o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.