REsp 1580105 - DECISAO

REsp 1580105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida, tendo em vista que não é possível o arbitramento de honorários advocatícios recursais para recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, conforme o Enunciado administrativo 7/STJ, e os embargos de declaração só corrigem vícios formais.

Parties
Embargante: MARINO SILVO; Embargado: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

MARINO SILVO

Embargante

Autarquia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdãos publicados sob CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida, tendo em vista que não é possível o arbitramento de honorários advocatícios recursais para recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, conforme o Enunciado administrativo 7/STJ, e os embargos de declaração só corrigem vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.