REsp 2175215 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos e considerados manifestamente incabíveis não interromperam o prazo recursal; portanto, o apelo foi protocolado fora do prazo e não atendeu aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: TJ4 TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Intempestividade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Prequestionamento, Penhora on Line, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
TJ4 TRANSPORTES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Intempestividade)
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso especial
- 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
- 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos e considerados manifestamente incabíveis não interromperam o prazo recursal; portanto, o apelo foi protocolado fora do prazo e não atendeu aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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