AREsp 2849571 - DECISAO

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Considerando que a petição 00161473/2025 (fls. 282-284) encontrava-se pendente de apreciação e que a embargante havia requerido a desistência do recurso com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão de fls. 352-356.

Parties
Embargante: ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; anulação da decisão de fls. 352-356.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência Do Recurso, Execução Fiscal, Transação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência Do Recurso Execução Fiscal Transação

Case Brief

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Parties

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido prévio de desistência do recurso
  2. 2 Pendente de apreciação da petição 00161473/2025
  3. 3 Anulação da decisão de primeiro grau por omissão procedimental

Ratio Decidendi

Considerando que a petição 00161473/2025 (fls. 282-284) encontrava-se pendente de apreciação e que a embargante havia requerido a desistência do recurso com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão de fls. 352-356.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; anulação da decisão de fls. 352-356.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 352-356.
  • Intimem-se.