REsp 2169011 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: parte da matéria de mérito não foi examinada nesta Corte por inaplicabilidade/admissibilidade do recurso; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a pretensão dos embargantes busca reexame de mérito e de provas ou reformar o julgado, hipóteses que não são cabíveis em embargos declaratórios, e houve deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento de alegadas violações.

Parties
Exequente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf)
Processo Civil Execução Fiscal De Natureza Não Tributária Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Exequente

Executados

Executados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: parte da matéria de mérito não foi examinada nesta Corte por inaplicabilidade/admissibilidade do recurso; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a pretensão dos embargantes busca reexame de mérito e de provas ou reformar o julgado, hipóteses que não são cabíveis em embargos declaratórios, e houve deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento de alegadas violações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.